A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou por unanimidade, durante a 102ª sessão ordinária deste ano, o Projeto de Lei Complementar Nº 010/2017, de autoria do Poder Executivo, que tem por objetivo facilitar o pagamento dos tributos por parte dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, que apresentam pendências e atrasos junto ao fisco municipal.
A Lei altera os dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 123, que institui o Programa de Recuperação Fiscal e Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública do Município, o REFIS 2017. Com a mudança o signatário pode alterar a mudança do prazo de término do REFIS, assim como estabelecer novas condições de pagamento dos tributos para fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2016.
A alteração tem motivação decorrente após o fato ocorrido no dia 05 de setembro de 2017 que, durante a madrugada, os caixas eletrônicos no interior da Prefeitura Municipal de Campina Grande foram explodidos por assaltantes, destruindo e danificando os servidores que continham dados sobre o sistema tributário municipal.
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Para participar do Programa REFIS o contribuinte pode aderir diretamente ou por representante legal, sendo formalizado a partir da assinatura de um termo de adesão, instruído com o comprovante de pagamento da primeira parcela após o acordo sobre a forma de parcelamento, que pode ser dividido em até 120 meses – Dirp/CMCG.
