Fiscalização
Procon-JP autua 10 locais por descumprimentos à lei de proteção à pessoa com síndrome de Down
A fiscalização da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor autuou sete agências bancárias e três supermercados por descumprimento à Lei Municipal 14.617/2022, que prevê a inclusão do Símbolo Mundial da Síndrome de Down nas placas de atendimento ao público e garante, ainda, vaga prioritária no estacionamento preferencial dos estabelecimentos. Em dezembro de 2022, o Procon-JP notificou os estabelecimentos da Capital para que se adequassem à lei.