PROPOSTA
ALPB derruba veto ao PL 984, de autoria do deputado Jeová Campos, e concede a herdeiros e beneficiários a compensação do valor do ITCMD descontado do crédito de precatórios
‘Na hipótese de crédito oriundo de precatório devido pela fazenda pública estadual, cujo credor tenha falecido após a expedição do precatório e antes da quitação do mesmo, fica facultado ao(s) herdeiro(s) ou beneficiário(s) o direito de compensar o valor do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD por ocasião do pagamento do […]
