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Vital revela que comissão de modernização do Código de Defesa do Consumidor apresentará relatório final na terça

A comissão temporária de modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que tem na pessoa do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) um fiel defensor se reúne na próxima terça-feira (26) às 14h para deliberação do relatório final. O PLS 281/2012, que atualiza os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor sobre comércio eletrônico, recebeu […]