STJ determina quórum simples em votação de MPs
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargedler, decidiu na noite de terça-feira (6) que o plenário da Assembleia Legislativa poderá derrubar com quórum simples, 19 votos, os pareceres contrários da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) às Medidas Provisórias. A decisão foi dada em atendimento a um pedido de suspeição de segurança […]