Dentro da Lei
OAB-PB diz que é legal a contratação direta de advogados por prefeituras
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Secional Paraíba (OAB-PB), aprovou, na última sexta-feira (31), a legalidade da contratação de advogados por inexigibilidade de licitação pelas prefeituras paraibanas e o Executivo Estadual. O relator do processo foi o Conselheiro Fábio Andrade Medeiros. Fábio Andrade explica que a decisão do Conselho levou em consideração […]