A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo e em forma de substitutivo, o projeto de lei nº 1.151/2011, de autoria da deputada federal Nilda Gondim (PMDB-PB), que obriga os anunciantes a fornecer, nos comerciais, endereço de página na internet, e-mail ou telefone que receba ligações gratuitas para que os consumidores acessem informações complementares sobre os produtos ou serviços anunciados. Não havendo recurso para apreciação em Plenário da Câmara, o projeto segue para apreciação de votação no Senado.
O PL nº 1.151/2011 corresponde a uma reapresentação, por parte de Nilda Gondim, de projeto com igual teor (PL nº 7.454/2010) apresentado em 2010 pelo então deputado federal e hoje senador da República Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) com o objetivo promover alteração na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e ampliar as condições de acesso dos consumidores a informações complementares sobre os produtos anunciados em comerciais de jornais, revistas, televisão, internet etc.
Notícias Relacionadas
Entenda
Sites de apostas que não são regularizados serão suspensas a partir de amanhã
Como cada licença custa R$ 30 milhões, o governo pode arrecadar R$ 3,3 bilhões no próximo ano. A partir de janeiro, as casas de apostas autorizadas que pagarem a taxa poderão operar até três marcas durante um período de cinco anos.
Acusações
Em debate, Luciano Cartaxo rebate Cícero e destaca histórico limpo na política
O candidato à prefeitura de João Pessoa, Luciano Cartaxo, participou na noite deste sábado (28) do debate entre candidatos a prefeito.
Segundo disposto na matéria, o fornecedor de bens e serviços que se utilizar de publicidade exibida em jornais e revistas ou transmitida por meio de qualquer plataforma de comunicação social eletrônica deve divulgar um prefixo telefônico específico para receber ligações gratuitas ou um endereço virtual pela rede mundial de computadores (e-mail), ou ambos, por meio dos quais os interessados possam obter informações complementares sobre todos os dados relevantes do objeto ou do serviço anunciado.
