Em sessão extensa presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) retomou a análise do projeto de decreto legislativo (PDS 460/2013) do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que convoca o eleitorado a se manifestar, em plebiscito, sobre a federalização da educação básica.
Outros temas polêmicos também entraram na pauta da CCJ, a exemplo da proposta de emenda à Constituição (PEC 58/2012) do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que estabelece o fim da vitaliciedade para membros do Supremo Tribunal Federal (STF) e a PEC 57A/1999, que prevê a expropriação de terras onde se comprovar a exploração de trabalho escravo.
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A decisão sobre a federalização da educação básica, abriu os trabalhos na comissão. Presidente do colegiado, Vital garantiu ao autor do projeto ((PDS)460/2013), as condições para a votação da matéria que propõe que a federalização da educação seja submetida a voto popular por meio de um plebiscito. A proposta, do senador Cristovam Buarque, estava na pauta da reunião do último dia 26, mas houve um pedido de vista coletivo.
