EXCLUSIVO: Já está na Procuradoria Geral de Justiça do Estado representação por ato de improbidade administrativa contra o prefeito socialista do município de Dona Inês Antonio Justino (PSB). A ação foi movida pelos vereadores João de Deus (PMDB), Manoel Ferreira de Araújo – Neco de Lôlô (PMDB) e Maria Ivoneide – Lêda (PSDB).
Os vereadores constataram que no início de 2010 o prefeito determinou a alienação, através de leilão, de três veículos pertencentes a administração municipal – um Honda Fit EX, ano 2005, placas MNF 4595, um Astra HB – Elegance, ano 2005 placas MNN 2968 e um Fiat Uno Mille Fire ano 2004, placas MNZ 6714.
De acordo com a representação, a lei orgânica do Município de Dona Inês estabelece que as alienações de bens móveis e imóveis só podem ser realizadas com autorização legislativa, fato este que não aconteceu. Desse modo, o prefeito ao alienar bens públicos sem a autorização legislativa cometeu ato ofensivo aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, bem como, crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei Nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
São sanções comuns a todos os casos de improbidade perda da função pública, suspensão dos direito políticos cujo prazo varia conforme a improbidade praticada, multa civil e interdição contratual cujo prazo varia também de acordo com a improbidade praticada.
Na representação, os vereadores requerem a instauração de inquérito civil público, a requisição de todo processo do respectivo leilão e o depoimento pessoal dos membros da comissão que avaliou os bens, da comissão de licitação e das pessoas que adquiriram os veículos.
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Denúncia
Na última semana, uma série de documentos baseados em informações do Sagres do Tribunal de Conta do Estado, que confirmam casos de improbidade administrativa e malversação do dinheiro público chegaram à reportagem do PolêmicaPB. O alvo das denúncias foi o prefeito socialista Antônio Justino de Araújo Neto (PSB) que teria beneficiado aliados políticos com empenhos de valores para serviços não prestados, além de “troca de favores” beneficiando a esposa e filha.
Clique abaixo e confira a denúncia
Dona Inês: Documentos confirmam improbidade administrativa e malversação do dinheiro público
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