A pedido do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o presidente da CAE, Lindbergh Farias (PT-RJ), disse que colocará como primeiro item da pauta da próxima reunião deliberativa da comissão o projeto de lei complementar (PLS 323/2010) que veda a aplicação pelos estados da substituição tributária e do regime de antecipação do recolhimento de imposto nas operações das empresas optantes pelo Simples Nacional, livrando as micros e pequenas empresas de um ônus de R$ 1,7 bilhão ao ano.
Segundo Vital, a substituição tributária permite ao contribuinte pagar o imposto devido pelos clientes ao longo da cadeia de comercialização. O tratamento diferenciado dessas empresas, previsto na Constituição e na Lei Complementar 123/2006, está sendo anulado na prática por muitos estados. A denúncia foi feita ontem por Armando Monteiro e Gleisi Hoffmann (PT-PR).
Relator de projeto de lei que disciplina a substituição tributária, Armando anunciou que está elaborando um novo marco legal capaz de impor limites ao uso desse instrumento, já que alguns estados estabelecem critérios arbitrários que prejudicam os pequenos negócios.
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