STF garante pagamento acima de R$ 29,4 mil para servidores do Congresso

Os supersalários estão de volta. O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar definindo que a Câmara dos Deputados e o Senado retomem o pagamento das remunerações que ultrapassam o teto constitucional, de R$ 29,4 mil, a todos os servidores que tiveram o benefício suspenso em outubro, após determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão de Mello foi tomada no último sábado, mas as duas Casas do Congresso só foram notificadas ontem.

A nova liminar foi concedida em favor do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas (Sindilegis), que reclamou direitos iguais a todos os funcionários depois de o próprio Marco Aurélio Mello ter permitido, em dezembro de 2013, que um servidor da Câmara continuasse recebendo o valor acima do teto. Na semana passada, ele repetiu a liminar em favor da Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Casa (Aslegis).

Todos os mandados de segurança utilizam o mesmo argumento: o de que os funcionários públicos não foram ouvidos e, portanto, o direito de ampla defesa não foi considerado antes do corte dos salários. Nas decisões, Marco Aurélio concorda com as reclamações dos servidores. “A preservação de um Estado democrático e de direito reclama o respeito irrestrito ao arcabouço normativo. Descabe endossar, no afã de se ter melhores dias, um recuo na concretização dos ditames constitucionais, considerado o fato de órgãos de envergadura maior olvidarem as garantias inerentes ao devido processo asseguradas na Carta da República”, destacou o ministro. Correio Braziliense