Secretário de Saúde adia audiência pública na Câmara de Vereadores

A audiência pública proposta pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) para receber o gestor da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Adalberto Fulgêncio, nesta quinta-feira (20), foi adiada devido à incompatibilidade de horário na agenda do gestor. Uma nova data será programada pelo Setor de Cerimonial da CMJP. Durante o evento, o secretário apresentaria relatórios das ações e dos serviços públicos da pasta.

Os gestores da saúde devem comparecer periodicamente ao Legislativo Municipal. Isso se dá em atendimento à Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal (CF). A finalidade é apresentar dados sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde.

A Lei também estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a Saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo e dá outras providências.