A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL) 5477/13, que obriga os municípios a incluir ações de prevenção e contenção de incêndios, no conteúdo mínimo do plano de gestão integrada de resíduos sólidos. Pela Lei 12.305/10, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, as prefeituras deveriam concluir os planos de gestão até agosto de 2012.
A gestão dos resíduos é responsabilidade do município, que pode fazer consórcios com outras cidades para esse fim. Aos estados compete promover a integração da organização, do planejamento e da execução da gestão dos resíduos sólidos nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
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