O deputado Carlos Batinga (PSC) acusou, nesta segunda-feira (06), o Governo do Estado e a sua liderança na Assembleia Legislativa (ALPB), de estar tentando fazer terrorismo com o funcionalismo público ao anunciar que o pagamento da folha de janeiro pode não acontecer por conta da não votação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014 na ALPB.
Batinga destaca que o artigo 68 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deixa claro que se até o dia 31 de dezembro a LOA não for encaminhada para sanção a programação nela constante poderá ser executada até o limite mensal de um doze avos do total de cada dotação. “No que refere a pessoal o próprio artigo 68 não coloca limite, podendo gastar mais de um doze avos. Inclusive, o Estado não está autorizado só a pagar salários, como também pode implantar a revisão anual de salários, que, conforme determina a Lei, ocorre, em janeiro”, afirmou.
O deputado ressaltou também que o Estado insiste “em anunciar a Lei da revisão salarial como aumento, quando na verdade não é”. “Isto não é aumento, é apenas a lei que obriga repor as perdas salariais causadas pela inflação, mas mais uma vez o Governo tenta enganar a população”, lamentou.
Ainda com relação ao pagamento da folha, Batinga lembrou que no ano passado o Orçamento Federal (lei 12798) só foi aprovado em 04 de abril de 2013 e a presidenta Dilma Rousseff (PT) não deixou de pagar absolutamente nada e implantar a revisão salarial. “Agora, o Governo do Estado quer desviar a atenção da opinião pública para a Assembleia para que a população esqueça um pouco da falta de ações que marcam a gestão”, completou.
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O deputado explicou que o atraso na votação da LOA ocorreu por culpa do próprio Governo do Estado, pois a ALPB detectou o erro na peça orçamentária no dia 14 de outubro de 2013 e devolveu a LOA ao Executivo solicitando que fossem feitas as correções em relação ao recurso destinado a Defensória Pública. As modificações não foram feitas e no dia 21 de novembro a Defensoria protocolou ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
No dia 13 de dezembro saiu à decisão monocrática do Supremo para suspender a tramitação da matéria até que o Governo retificasse a LOA. Três dias depois a Assembleia é notificada e acata a determinação. Em 19 de dezembro o pleno do STF referenda a decisão para que o Executivo faça a retificação da Lei Orçamentária.
“Após a decisão, o Governo do Estado só envia a peça para a ALPB com as modificações na tarde do dia 27 de dezembro, querendo impor condições a Assembleia, mas como foram feitas mudanças e retirados recursos de uma área essencial como a saúde, a Comissão de Orçamento pediu um prazo maior de 15 dias para analisar a peça. A ALPB, pelo bem da Paraíba, não é pautada pelo Palácio da Redenção e vem acima de tudo atendendo aos interesses do povo da Paraíba”, sustentou.
