TJPB aplica pena máxima ao juiz José Edvaldo com aposentadoria compulsória
O PleNo do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) aplicou, por unanimidade, a pena máxima ao magistrado José Edvaldo Albuquerque de Lima, com a aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A Corte julgou procedente os dois processos administrativos disciplinares contra o magistrado. As ações foram apreciadas na manhã desta quarta-feira (3), cabendo a relatoria do feito o desembargador Fred Coutinho.
No voto, o relator informa que, no presente caso, “José Edvaldo, na sua atividade jurisdicional, mostrou-se não apenas manifestamente negligente no cumprimento de seus deveres, atuando de forma incompatível com a dignidade, honra e decoro das funções, como apresentou comportamento funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário, sobretudo, na titularidade do segundo juizado especial misto de Mangabeira”.
A decisão do relator fui fundamentada nos termos do Artigo 42, inciso V , da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), juntamente com o Artigo 153, inciso V, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias da Paraíba (Loje), bem como o Artigo 3º, inciso V, da Resolução nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O processo será encaminhado ao Ministério Público, para que o mesmo se pronuncie se há possibilidade de avaliação de eventual cabimento de propositura de ação por ato de improbidade administrativa.
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