O deputado Gervásio Maia (PMDB) cobrou fiscalização na aplicação da Lei 10.015/2013 que permite o cliente escolher a melhor data de vencimento para o pagamento das suas faturas mensais. A lei, de autoria do parlamentar, já está em vigor em todo o Estado da Paraíba e determina que as concessionárias de serviços públicos continuados ofertem a melhor opção para os consumidores paraibanos.
O não cumprimento do regulamento pode acarretar em multa no valor de um mil reais que deve ser creditado na conta do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC). Em caso de reincidência ao descumprimento do imposto nesta lei, a multa será de R$ 5 mil aplicada a cada caso reincidente.
O deputado Gervásio Maia destacou a necessidade da fiscalização. Segundo o parlamentar, a finalidade é beneficiar a população evitando qualquer desprogramação na renda mensal familiar. “As empresas de serviços públicos, como água, energia e telefone, muitas vezes não disponibilizam aos clientes as datas que lhes convêm para o pagamento das suas faturas fazendo com que, muitas vezes, ocorra um descontrole no orçamento ”, ressaltou Gervásio acrescentando que as pessoas que não estão sendo atendidas podem procurar o órgão de proteção e defesa dos direitos do consumidor.
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” O cidadão sujeito a constrangimento por não ter sido atendido conforme a lei poderá pleitear a reparação dos danos morais sofridos”, disse o deputado. De acordo com a regra, os usuários podem optar por qualquer um dos 31 dias constantes em um mês. Caso sejam escolhidos os dias 29, 30 e 31, a fatura correspondente àquele mês em que não existir tal data terá vencimento no último dia.
