O desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Pablo Zuniga Dourado concedeu liminar a BPX Bets Sports Group Ltda contra a União Federal, representada pela Advocacia-Geral da União – AGU, que determinou a inclusão das marcas de apostas esportivas e jogos online Vaidebet, Obabet e Betpix365 na lista de operadores autorizados a operar apostas de quotas fixas em âmbito nacional durante o período de adaptação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA/MF.
Na ação que teve início em outubro de 2024 na 9ª Vara Federal Cível da SJDF, a União defendeu que a decisão de não incluir a BPX Bets Sports Group na lista das empresas autorizadas a operar no período de adaptação pela SPA/MF foi fundamentada e argumentou que a exclusão da empresa visava preservar o interesse público e a moralidade administrativa, considerando suspeitas criminais sobre o sócio majoritário.
Em janeiro deste ano, o juiz federal Joao Moreira Pessoa de Azambuja deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada recursal, para determinar que a União proceda à inclusão das marcas www.vaidebet.com, www.betpix365.com e www.obabet.com na lista de operadores autorizados a atuar durante o período de adaptação, desde que o único óbice seja o inquérito policial em que o sócio majoritário da agravante, José André da Rocha Neto, figurava como investigado.
Como a decisão não foi cumprida, a BPX Bets Sports Group ajuizou agravo alegando o descumprimento da decisão judicial, que determinou à União que procedesse a inclusão das marcas na lista de operadores autorizados a atuar no período de adaptação.
O desembargador Pablo Zuniga Dourado fixou um prazo de 48 horas para a União comprovar o cumprimento da decisão. Já a União, representada pela AGU, apresentou petição intercorrente requerendo dilação de prazo por 15 dias, sob o argumento de necessidade de processamento interno da demanda.
A União então fundamentou seu pedido na necessidade de tramitação interna para obtenção de documentos.
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“No entanto, tal argumento não se sustenta, pois não foram demonstrados obstáculos específicos ou imprevisíveis que inviabilizassem o atendimento no prazo fixado. Ademais, trata-se de ato essencial para o cumprimento de decisão que busca preservar a atividade empresarial da parte agravante, evitando prejuízos irreparáveis”, registrou o desembargador federal.
Pablo Zuniga Dourado indeferiu o pedido de dilação de prazo requerido pela União e determinou a intimação para cumprir a tutela de urgência no sentido de determinar “a União [que] proceda à inclusão das marcas www.vaidebet.com, www.betpix365.com e www.obabet.com na lista de operadores autorizados a atuar durante o período de adaptação, disposto no artigo 24 da Portaria SPA/MF nº 827/2024”, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, a contar da ciência desta decisão.
“Cumprimos todo o rito regulatório respeitando os prazos e solicitações da Secretaria de Prêmios e Apostas e agora celebramos a decisão da Justiça Federal da 1ª Região que permite que as marcas do BPX constem como habilitadas perante o Ministério da Fazenda. Agradecemos ao TRF 1 e agora aguardamos a atualização da lista e as orientações para migração de nossos sites”, afirmou Daniel Sitônio, diretor jurídico do BPX.
Fonte: BNL Data
Créditos: Polêmica Paraíba
