Senador Vital do Rêgo esclareceu ser preciso discutir melhor o tema
A redução da maioridade penal continua sendo debatida na Comissão de Constituição e Justiça, em Brasília. Nesta terça-feira, 12, terá continuidade à série debates sobre o assunto. O encontro será às 14h.
O presidente da comissão, senador Vital de Rego (PMDB-PB), esclareceu ser preciso discutir melhor o tema que tanto divide opiniões. Ainda segundo o senador peemedebista da Paraíba, é interessante envolver a sociedade na discussão sobre a maioridade penal.
“É um tema que urge, é um tema desafiador, que não se resolve apenas no âmbito ou na ótica jurídica e, por isso mesmo, nós temos que criar um espectro de discussão muito maior, criando esse ambiente nacional de discussão com uma interligação com assembleias legislativas através do Instituto Legislativo”, discorreu Vital do Rêgo.
A audiência pública tem como finalidade debater a possibilidade de redução da maioridade sob o enfoque da maturidade e desenvolvimento mental do adolescente. Por sugestão do presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo, o Senado já havia promovido um ciclo de três debates sobre o tema.
Novo debate – Uma terceira via, tanto racional quanto ponderada, para enfrentar o problema da delinquência juvenil no país. É nesta perspectiva que o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) enxerga a proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2012) do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que abre a possibilidade de penalização de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves. Ferraço é relator da matéria, que tramita com outras cinco propostas similares (PECs 20/1990; 90/2003; 74 e 83/2011; e 21/2013).
O parlamentar recomenda, em seu relatório, a aprovação da PEC 33/2012 e a rejeição das demais propostas. Ele considerou salutar a oferta de um caminho intermediário para enfrentamento da criminalidade juvenil, quando as outras PECs pregam a redução drástica da maioridade penal como única saída.
“Emito o presente parecer, aprovando a proposta referida (PEC 33/2012), por considerar que ela dá à sociedade um instrumento inteligente e eficaz para que os operadores do Direito Penal, promotores e juízes, possam fazer a distinção entre os casos de criminosos jovens na vida dos quais o ato criminoso consubstancia um infortúnio relacionado à imaturidade e aqueles em que o crime reflete uma corrupção irreparável”, justificou Ferraço.
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Como fez questão de ressaltar, a concessão da redução da maioridade penal defendida por Aloysio Nunes não será automática. Dependerá do cumprimento de alguns requisitos. Além de ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público, deverá ser decidida apenas por instância judicial especializada em questões da infância e adolescência.
Outra exigência é se restringir apenas a menores envolvidos em crimes estabelecidos no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal (tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e crimes hediondos) ou na múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado.
O atendimento do pedido dependerá ainda da comprovação da capacidade de compreensão do jovem infrator sobre o caráter criminoso de sua conduta. Isso levando em conta seu histórico familiar, social, cultural e econômico, bem como seus antecedentes infracionais, tudo atestado em laudo técnico, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Por fim, a PEC 33/2012 estabelece que a prescrição do crime fica suspensa até que o pedido para flexibilizar a imputabilidade penal tenha trânsito em julgado – quando a decisão judicial é definitiva, não podendo mais receber recurso. E também que o cumprimento da pena decorrente de eventual condenação deverá ocorrer em estabelecimento distinto dos destinados aos presos maiores de 18 anos.
