O Tribunal de Contas da Paraíba e a Prefeitura de Patos formalizaram um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional, nesta segunda-feira (9), que busca reduzir as contratações de Microempreendedores Individuais (MEIs), para prestação de serviços profissionais diversos.
A Prefeitura de Patos foi a primeira a assinar o Pacto de Adequação em parceria com o TCE-PB.
A medida foi tomada após a auditoria da Corte de Contas constatar que o município vinha utilizando, de forma recorrente, o credenciamento de MEIs para a prestação de serviços, o que contraria regra constitucional que exige concurso público para o preenchimento de cargos efetivos na Administração Pública.
O pacto foi assinado pelo presidente do TCE-PB, Nominando Diniz, e pelo relator dos Processos TC nº 5399/23 e TC nº 3141/23, Fernando Catão, juntamente com o prefeito de Patos, Nabor Wanderley. O documento estabelece medidas que devem ser implementadas pelo município para corrigir a situação.
Nominando Diniz disse que entre as principais determinações do pacto estão a redução escalonada dos contratos com MEIs, com a meta de um corte mínimo de 15% até 2028, além da realização de um concurso público para regularizar o quadro funcional do município, a ser iniciado até o final do exercício financeiro de 2024.
Notícias Relacionadas
Nomeações
Cícero Lucena confirma mais dois auxiliares da equipe do novo Governo em João Pessoa
O prefeito Cícero Lucena reconduziu mais dois auxiliares às suas respectivas Pastas na administração municipal de João Pessoa, nesta terça-feira (14). As nomeações dos auxiliares do novo Governo foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM). Os nomes confirmados são do médico Luis Ferreira Junior, como secretário municipal de Saúde, e da advogada Caroline Agra, superintendente […]
Recursos para Sousa
Luciano Cartaxo entrega emenda para entidade que trabalha na recuperação de dependentes químicos
O deputado estadual Luciano Cartaxo (PT) cumpre esta semana agenda no sertão paraibano, onde visita diversas entidades que receberam recursos provenientes do seu mandato parlamentar. Na tarde desta terça-feira (14), ele esteve na Comunidade Pérola Preciosa, na cidade de Sousa. Referência no tratamento de pessoas com dependência de drogas e álcool, a entidade recebeu R$ […]
O município terá 30 dias para apresentar ao Tribunal de Contas um plano de ação detalhado sobre como atender às exigências do acordo.
O órgão realizará acompanhamento contínuo da execução das ações, com auditorias periódicas, e o não cumprimento das obrigações poderá resultar em penalidades, incluindo impacto na prestação de contas anual do prefeito e encaminhamento ao Ministério Público.
O objetivo do pacto é assegurar maior transparência e regularidade nas contratações públicas do Município de Patos, com a devida observância à legislação vigente e à realização de concursos públicos para os cargos efetivos, em conformidade com a Constituição Federal e as normas de gestão pública.
O Pacto de Adequação de Conduta Técnico Operacional é um instrumento que a Corte de Contas paraibana criou por meio da resolução normativa 05/2007.
Fonte: Sony Lacerda
Créditos: Polêmica Paraíba
