A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) analisou 43 matérias na reunião ordinária desta segunda-feira (4). Foram aprovados 10 projetos de lei dos 31 analisados e três projetos de resolução, um parecer que dispensa a deliberação do plenário e dos cinco vetos encaminhados pelo Governo do Estado, dois foram mantidos, dois rejeitados e um adiado.
Dos Vetos do Executivo apreciados pelos deputados da CCJ foram mantidos o 204/2013, que veta o projeto de lei de autoria do deputado Doda de Tião (PTB), que dispõe sobre a redução da alíquota incidente sobre os produtos alimentares e de consumo que compõem a Cesta Básica Nacional, relativamente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e o 205/2013 de autoria do deputado Caio Roberto (PR), que dispõe sobre a utilização de película de controle de luminosidade em veículos de transportes públicos rodoviários.
Os parlamentares rejeitaram o veto 206/2013 que pretendia vetar o projeto de lei de autoria do deputado Vituriano de Abreu (PSC), que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizarem no site da empresa, aos seus usuários da mobilidade pré-pago, a fatura mensal detalhada referente às chamadas realizadas, mensagens SMS enviadas e acessos à internet.
Também foi rejeitado o veto 207/2013 ao projeto do deputado Caio Roberto que obriga empresas que prestam serviços de TV por assinatura compensarem, por meio de abatimento ou ressarcimento, o assinante que tiver o serviço interrompido. Dos cincos vetos apreciados, quatro foram votados e um foi adiado para a próxima reunião.
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Entre eles, está o 1.663/2013, da deputada Daniella Ribeiro (PP) que estabelece normas para a fragmentação, decomposição e publicação de todas as fases do processo licitatório. Também foi aprovado o 1.674/2013 do deputado Vituriano de Abreu, que visa conceder gratuidade para portadores de deficiência nos estacionamentos públicos.
Estavam presentes na reunião os deputados Janduhy Carneiro (PEN), Vituriano de Abreu, Olenka Maranhão (PMDB), Jutay Meneses (PRB) e João Henrique (Democratas).
