A Prefeitura de João Pessoa embargou, nesta quarta-feira (13), o edifício Way, um empreendimento de alto padrão localizado na Avenida Epitácio Pessoa, operado pela construtora Cobran (Brascon), por funcionar sem o “habite-se” e em desacordo com o projeto original aprovado.
A decisão municipal interrompe as atividades no prédio, que vinha sendo anunciado em plataformas de aluguel de temporada, mesmo sem a licença de habitação, descumprindo determinações do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O embargo foi executado pela Diretoria de Fiscalização da Secretaria de Planejamento (Seplan) após identificação de irregularidades no projeto. Segundo a Prefeitura, o empreendimento ultrapassou o limite de altura permitido pela legislação que regulamenta construções na região litorânea, a chamada Lei do Gabarito. A Procuradoria do Município notificou a Justiça e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) sobre o embargo, solicitando providências legais.
Em nota, a Prefeitura detalhou o motivo da ação: “Observou-se descumprimento ao Código de Obras do Município, com modificações previstas na Lei nº1885/73, em seu artigo 14, inciso II, que estabelece embargo de obra, entre outros motivos, quando existir desacordo com o projeto em seus elementos essenciais.”
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Ainda de acordo com a nota, o “habite-se” foi negado em múltiplas ocasiões devido à altura excessiva da edificação. Em algumas situações, a liberação do documento havia sido garantida por decisões judiciais, que permitiram o uso parcial do prédio.
O edifício Way, situado em Tambaú, uma das áreas mais valorizadas da cidade, é alvo de investigação do MPPB por infringir as normas da Lei do Gabarito. Apesar das restrições judiciais, o imóvel continuava a ser oferecido para aluguel de temporada em plataformas como Airbnb e Booking, com diárias superiores a R$ 600.
A Prefeitura afirma que manterá o embargo enquanto aguarda as deliberações da Justiça e do Ministério Público sobre o caso.
Fonte: PoderPB
