Um decreto no caminho - Rubens Nóbrega

Antes de defender essa transação entre o governador Ricardo Coutinho e os donos do Manaíra Shopping e do Atacadão, o ex-governador Cássio Cunha Lima precisa explicar como foi que o terreno do Geisel, que ele desapropriou com finalidade específica, foi parar nas mãos de um particular.

Sim, porque o tal terreno do Geisel, que o atual governo quer receber em troca do terreno da Acadepol, em Mangabeira, foi desapropriado em 2005 pelo então governador Cássio por R$ 2,96 milhões. O dinheiro para pagar a indenização saiu do Fain – Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba.

O decreto de desapropriação, publicado no Diário Oficial do Estado, era muito claro: o imóvel desapropriado destinar-se-ia exclusivamente à construção, pela Cinep – Companhia de Industrialização do Estado da Paraíba, de um parque de exposição permanente da indústria paraibana.

Se o bem público aparece agora como pertencente a uma empresa chamada Futura (criada e registrada este ano, não por acaso, lógico) é porque o terreno do Geisel foi vendido ou doado pelo Estado a um particular de uma forma totalmente irregular, ilegal, imoral, inteiramente lesiva aos interesses e cofres públicos.

Aí é preciso ver quem vendeu ou deu o tal terreno, para que se apurem as responsabilidades e se penalize com todo o rigor da lei quem for encontrado em culpa. Porque só tem um jeito – pelo menos do ponto de vista formal – de livrar a cara de quem fez isso: apresentar ao distinto público o decreto ou lei que revogou aquele de 2005 que fixava destinação expressa e inequívoca para um patrimônio público que misteriosamente (ou nem tanto) voltou a ser privado.

Nesse caso, é urgente mesmo saber quem fez o segundo decreto ou a lei, se é que eleela existe. Duvido muito que exista, mas… Ah, e não vale publicar Diário Oficial com data retroativa ao período da pretensa revogação. Essa manobra, de tão manjada e tão praticada em governos pretéritos, será facilmente desmascarada.

O importante, nesse momento, antes de se prosseguir na avaliação do troca-troca, seja no Parlamento ou na Justiça, é garantir ao contribuinte ciência de quem foi ou em que governo – se no de Cássio, de José Maranhão ou de Ricardo – foi revogado o decreto de 2005. Se foi, indiscutivelmente o foi para favorecer o interesse privado em desfavor do público.

Isso é coisa para o Ministério Público da Paraíba investigar, descobrir e mover a devida ação judicial contra o responsável ou contra os responsáveis. Imagino que uma ação por improbidade administrativa cairia bem, sujeitando o sujeito que aprontou essa a uma inelegibilidade de oito anos, além de ressarcimento aos cofres públicos. Pena que não dê cadeia. Tenho dúvidas. Vou consultar, assuntar e depois digo alguma coisa.

Aproveito o espaço para concitar publicamente o MPPB a fazer de ofício o que aqui vai sugerido. Que a Procuradoria Geral de Justiça tenha a presente iniciativa na conta de contribuição movida a espírito público, pura e simplesmente. Faço-o ainda na expectativa de não ser necessário o colunista ou outro cidadão ter que se aluir dos seus afazeres habituais para provocar no bom sentido, por escrito, os defensores das boas causas coletivas.