Crueldade tributária em debate

Por Rubens Nóbrega

A Assembleia deve realizar às 15h de hoje audiência pública sobre o regime de substituição tributária imposto na Paraíba pelo Decreto 33.808/2013, do governador Ricardo Coutinho. Por esse regime, como já demonstrado nesta coluna por micros e pequenos empresários paraibanos, eles são obrigados a pagar até 27% de ICMS do valor total da mercadoria que compram lá fora para revender aqui dentro.
Enquanto isso, atacadões, varejões e grandes redes de supermercados beneficiados por regime especial de tributação pagariam em torno de 3% de imposto pelas mesmas mercadorias adquiridas por seus pequenos concorrentes. Concorrentes? Eu disse ‘concorrentes’? Será mesmo que podemos chamar pequenos sufocados pela tal substituição tributária e, portanto, sem condição alguma de competir com os grandes?
Não, certamente não. A concorrência, em situações assim, é uma miragem, inclusive pelo detalhe que lhes revelo agora: o imposto cobrado ao pequeno tem que ser pago na hora, no momento da entrada da mercadoria importada em território paraibano. Já o imposto cobrado do grande…
Até onde entendi, o imposto do grande é transformado em crédito para ser descontado lá na frente, após o produto esgotar-se na prateleira do atacadão, varejão ou supermercado. Com isso, nos setores onde o bicho da substituição tributária está pegando (autopeças e material de construção, por exemplo), a competitividade dos pequenos comerciantes baixou a zero.
Além do mais, com a nova carga de impostos os custos dos pequenos triplicaram. Resultado: não demora e eles vão ter que demitir ou simplesmente encerrar um negócio de família que na maioria dos casos já vai na quarta ou quinta geração. Outro aspecto de muita gravidade nessa história é que esses micros e pequenos empresários respondem por mais de 90% dos empregos formais na Paraíba.
Mas esse fato não faz com que eles recebam a atenção necessária ou o devido respeito de parte das autoridades estaduais. Muito pelo contrário. Há relatos segundo os quais em algumas situações chegam a ser tratados como bandidos. Como se fosse pouco, não há sinal de diálogo possível com o atual governo, voraz arrecadador que não se dá conta do mal que pode fazer matando a galinha dos ovos de ouro. Por essas e outras, aumenta a importância de debates como o de hoje, que foi aprovado na Comissão de Orçamento da Assembleia por iniciativa do Deputado Gervásio Maia.

Exemplo de como funciona

A audiência pública desta quinta decorre ainda de reivindicações de micros e pequenos empresários duramente afetados pela substituição tributária e da articulação de pessoas como o consultor de empresas Josiclei Cruz. Contundente crítico do regime que está sufocando, ele escreveu análise muito bem fundamentada sobre os efeitos daquele regime e deve participar mui proativamente das discussões sobre o assunto.
Antes disso, porém, ele forneceu à coluna preciosa colaboração ao entendimento sobre como funciona a substituição tributária. Vejam adiante o que aconteceu recentemente a uma empresa estabelecida no Brejo. Mas, antes de passar a palavra a Josiclei, uma explicação: não digo o nome da cidade nem o verdadeiro da firma para não dar a menor pista sobre quem pode vir a ser alvo de perseguição ou retaliação tão em voga na Paraíba dos nossos dias.