A deputada federal Nilda Gondim (PMDB/PB) é relatora, na Comissão de Defesa do Consumidor, do Projeto de Lei nº 5.938/13, que dispõe sobre a obrigatoriedade de permissão de acesso de clientes às cozinhas de estabelecimentos comerciais.
O projeto é de autoria do deputado Major Fábio (PROS/PB), que ressalta a necessidade de franquear aos clientes dos estabelecimentos comerciais o acesso à cozinha para verificar as condições das instalações, dos utensílios, dos alimentos e do pessoal, como condição para a prevenção de doenças.
“Os consumidores de alimentos em casa podem observar e controlar a qualidade e o estado de conservação dos alimentos, além do ambiente da cozinha e a higidez de quem os prepara”, relata Nilda Gondim.
Segundo a parlamentar, o projeto viabiliza a implementação do art.8º do Código de Defesa do Consumidor que “determina que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito”.
“A possibilidade de acesso à cozinha, pelos consumidores, conduzirá à adequação dos estabelecimentos comerciais a padrões de qualidade e higiene necessários à proteção do consumidor”, finaliza a parlamentar paraibana.
A matéria está pronta para pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), da Câmara dos Deputados, e ainda será analisado pelas Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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