O Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (12) publicou a sanção de uma lei proposta pela deputada Silvia Benjamin (Republicanos), que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por crimes ambientais e maus-tratos a animais em cargos do Governo do Estado.
A nova lei se aplica tanto a cargos comissionados quanto a funções gratificadas, mantendo a característica de livre nomeação e exoneração. A restrição passa a valer a partir da condenação em decisão com trânsito em julgado ou proferida por um órgão judicial colegiado, sendo encerrada apenas com a comprovação do cumprimento da pena.
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Segundo o texto da lei, a medida busca combater práticas criminosas contra o meio ambiente e os animais, reforçando a necessidade de ampliar punições para quem comete esses atos. O projeto, além de ser respaldado legal e constitucionalmente, é apresentado como uma medida de interesse público com grande apoio social.
A lei já está em vigor em todo o estado.
