Projeto veta autor de crime ambiental e maus tratos contra animais no serviço público

A iniciativa determina que a proibição de nomeação para condenados nesses tipos de crimes destinados às funções comissionadas, de livre nomeação e exoneração e de recrutamento amplo, vinculadas à ocupação de cargo efetivo, sem prejuízo do caráter de livre nomeação e exoneração. Conforme o texto, a proibição tem início com a condenação quando a decisão estiver transitada em julgada, por proferida por órgão judicial colegiado, até a devida comprovação de cumprimento da pena.

Defesa da propositura pela parlamentar

“É uma maneira de coibir esse tipo de prática criminosa, contra o meio ambiente e os animais. Convêm destacar que esses crimes precisam ser objeto de combate sistemático com medidas enérgicas, pois ainda perdura na sociedade como um flagelo generalizado, que põe em perigo a vida e viola seus direitos. É necessário ampliar as medidas e ações que punam efetivamente quem comete esses atos. O PL além de encontrar respaldo legal e constitucional, apresenta-se como uma medida de interesse público e com aclamação social. Sem contar que, se a matéria virar lei, mostrará uma sensibilidade por parte da Assembleia Legislativa e do Poder Executivo em fomentar o combate à essas práticas no Estado”, destacou.