O Juiz Osenival do Santos Costa acatou mandado de segurança impetrado pela defesa do Prefeito Antônio Justino, suspendendo as ações impetradas pelo Presidente da Câmara Municipal, que cassou o mandato do Prefeito nesta manhã.
O juiz afirmou que existem visíveis ilegalidades na decisão de cassar o mandato de Antônio Justino, destacando-se a ausência do devido processo legal, onde o Prefeito deveria ter sido notificado para ter conhecimento e apresentado defesa, e a defesa deste ser levada a plenário para ser discutida e votado pelos pares.
Osenival também disse que a Câmara Municipal somente poderia decidir pela decretação de extinção do mandato eletivo do Prefeito, em cumprimento de uma decisão judicial, o que não é o caso nesta situação.
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Para completar a decisão, o Juiz determinou a suspensão dos atos praticados pela Câmara Municipal e o retorno imediato de Antônio Justino ao cargo de Prefeito, até o julgamento da liminar.
VEJA A DECISÃO COMPLETA
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
