O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou três ações civis públicas por ato de improbidade administrativa em face de sete ‘funcionários públicos fantasmas’; de um secretário municipal; de três vereadores e de uma gestora escolar, por enriquecimento ilícito. Dois réus são estudantes de Medicina e parentes de gestores e de vereadores do município de Conceição.
As ações foram propostas pelo promotor de Justiça de Conceição, Levi Emanuel Monteiro de Sobral (que atua na defesa do patrimônio público) à Vara Única da comarca. Nelas, o MPPB requereu a concessão de medida cautelar para que seja determinada a indisponibilidade dos bens dos promovidos, no montante que assegure o total ressarcimento do dano causado ao erário e a condenação deles por ato de improbidade administrativa.
Bens bloqueados
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A Ação 0802612-09.2024.8.15.0141 foi proposta em face de quatro servidores da Câmara Municipal de Conceição, por enriquecimento ilícito. Também são réus os vereadores Fidélis Rodrigues de Luna (presidente da Câmara), Wecya Thalitta Lopes Meneses e Diogo Ferreira Alves e uma gestora escolar, por terem permitido, facilitado e concorrido para que os ‘funcionários públicos fantasmas’ se locupletassem ilicitamente. Todos tiveram os bens bloqueados por decisão judicial proferida, nessa quarta-feira (19/06), pelo juiz Thiago Rabelo.
A ação judicial é um desdobramento do Inquérito Civil Público 001.2023.061393, instaurado na Promotoria de Justiça para apurar denúncias feitas à Ouvidoria do MPPB e averiguar a presença física e a devida contraprestação laboral dos funcionários públicos da Câmara de Vereadores de Conceição. A denúncia relatava que um dos fantasmas é filho de uma vereadora e estuda Medicina, em Pernambuco, o que foi confirmado pela investigação.
Conforme explicou o promotor de Justiça, foi constatado não apenas a presença de ‘fantasmas’ na Câmara de Vereadores, como também a prática do nepotismo no Legislativo municipal, já que dois réus são familiares dos vereadores. A investigação revelou ainda que um dos fantasmas é uma farmacêutica do Município de João Pessoa; outro, um policial militar que foi nomeado para o cargo de assessor de comunicação e que um dos acusados também é ‘fantasma’ na Secretaria de Educação do Estado. Juntos, os quatro receberam quase R$ 109 mil da Câmara Municipal, sem a devida contraprestação de trabalho.
TAC
Segundo o representante do MPPB, a investigação apontou que a maioria dos funcionários do Legislativo Municipal de Conceição ocupa cargos comissionados, de vínculos precários, o que para ele é um “campo fértil para que o órgão funcionasse como ‘cabide de emprego’ dos parlamentares mirins, de maneira que somente pessoas escolhidas a dedo por cada um dos ‘representantes populares’ ali laborava”.
Essa situação levou à instauração de procedimento extrajudicial, que resultou na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Casa Legislativa para a realização de concurso público. “Os prazos atinentes ao cumprimento deste compromisso se encontram, até o presente momento, devidamente atendidos”, disse o promotor de Justiça.
Fonte: Blog do BG
