Visando a inclusão social, o Deputado Estadual, Michel Henrique (Republicanos), apresentou um PL (Projeto de Lei) que tem como objetivo, isentar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos automóveis vinculados às pessoas com Síndrome de Down. A ação provoca mudança na Lei nº 11.007, de 06 de novembro de 2017, que regulamenta o IPVA no estado da Paraíba.
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Segundo a nova redação proposta para o Artigo 4º da referida lei, a isenção do IPVA será estendida aos veículos nacionais ou que forem nacionalizados pertencentes a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, autismo, e agora, em específico, portadores de Síndrome de Down. O benefício será limitado a um veículo para cada beneficiário registrado.
Com relação à medida, o deputado Michel Henrique justifica que a iniciativa está alinhada com a Resolução 267 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que reconhece o direito das pessoas com Síndrome de Down não somente a dirigir, como também, utilizar vagas especiais de estacionamento.
“Nada mais justo e coerente do que isentar esses cidadãos do pagamento do IPVA, garantindo-lhes um direito que já é reconhecido em outras esferas”, relatou o deputado.
Em outras regiões do Brasil, a exemplo de Minas Gerais, projetos semelhantes já tramitam a favor de sua aprovação, enquanto no estado do Pará, a isenção já se tornou uma realidade para o público.
Impacto da Proposta
O parlamentar aproveitou a oportunidade para destacar a importância de atualizar a legislação afim de refletir a respeito das necessidades e direitos reservados para as pessoas com deficiência, possibilitando oportunidades na mesma proporção para todos.
“A inclusão expressa da Síndrome de Down na legislação paraibana é essencial, considerando que essa condição não se enquadra nos conceitos tradicionais de deficiência física ou mental”, explicou o deputado.
Além disso, a ação já possui respaldo em decretos estaduais, como o Decreto 40.959/2020 e a Portaria nº 176/2020, que asseguram isenções para autistas e pessoas com deficiência mental.
“Essa proposta visa estender um direito justo e necessário às pessoas com Síndrome de Down, fortalecendo a política de inclusão social no estado da Paraíba”, completou.
O projeto de lei segue agora para análise e votação na Assembleia Legislativa da Paraíba(ALPB). Michel Henrique manifestou sua confiança de que poderá contar com o apoio dos colegas parlamentares para que a matéria seja aprovada.
