O ministro do Supremo Tribunal Federa (STF), Marco Aurélio Mello, recebeu a Bancada da Paraíba numa reuniu nesta quarta-feira, 18, para discutir sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 4963 e ADI 4965) contra a Resolução 23.389/2013, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que altera a quantidade de deputados federais e estaduais de 13 estados para as eleições de 2014.
No caso do Estado da Paraíba, a resolução determina que o número de deputados na Câmara Federal passe de 12 para 10 e, na Assembleia Legislativa, de 36 para 30.
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“O ministro foi muito atencioso conosco, ouviu os nossos argumentos e disse estar sensível à nossa reivindicação e que votará de acordo com as suas convicções”, declarou o coordenador da Bancada da Paraíba, deputado Manoel Junior.
Manoel Junior, lembra que tanto o ministro Marco Aurélio, quanto a ministra Cármen Lúcia divergiram da maioria dos ministros do TSE no julgamento da petição que deu origem à Resolução 23.389/2013, por verificar a inconstitucionalidade da iniciativa da Justiça Eleitoral para a fixação do número de parlamentares, “haja vista ser esta atribuição exclusiva do Congresso Nacional”.
Segundo o coordenador da Bancada, o próprio STF já declarou em julgamento anterior [ADI 267], que “apenas a lei complementar constitui o único e exclusivo instrumento juridicamente idôneo, apto a viabilizar e concretizar a fixação do número de deputados federais por estado-membro”.
