A prefeitura de João Pessoa notificou e multou a Construtora Novatec e embargou a obra da Perimetral Sul no trecho que vai do entroncamento da BR-101até PB-008 no Valentina Figueiredo. A obra do Governo do Estado da Paraíba foi paralisada por não ter autorização e licença para execução dos trabalhos que teve início através de ordem de serviço assinada às pressas no dia 21 de agosto pelo governador Ricardo Coutinho.
“O Estado jamais pode começar a execução de qualquer obra sem antes licenciá-la” afirmou um especialista em Gestão Pública Municipal. A Prefeitura de João Pessoa lembra que o Governo do Estado não deu abertura no processo de obtenção do Alvará de Licença para Construção, desrespeitando o Código de Obras do município. Por esse motivo, foi aplicada multa no valor de aproximadamente R$ 30 mil. O desrespeito à interdição da obra também pode infligir em outras multas. O Auto de Embargo e o Auto de Multa foram entregues aos representantes da construtora.
Segundo a notificação o governo da Paraíba infringiu o Artigo 65 da Lei 1347/71 que diz: “ Qualquer construção, reforma, reconstrução, demolição, Instalação pública ou particular, só poderá ter início depois de expedida pela Prefeitura a licença e o respectivo alvará, e desde que sejam observadas as disposições do presente Código de Obras de João Pessoa”.
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