O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), vetou uma emenda parlamentar que previa a alteração das regras de altura máxima de edifícios dentro da área de restrição da orla. Essa emenda havia sido adicionada ao projeto aprovado pela Câmara de João Pessoa que trata do zoneamento, uso e ocupação do solo em João Pessoa. A Lei Complementar nº 166/2024 foi sancionada nessa segunda-feira (7) pelo prefeito.
“Dessa forma, entende-se que modificar a altura de platibanda de 1,30m para 1,50m excede o tolerável para a exclusão no computo da altura na faixa de restrição, uma vez que não está baseado em critérios técnicos, portanto, em desacordo com a regulamentação da NBR 9077/2001”, justificou o prefeito.
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João Pessoa é uma das poucas capitais do país que possui uma legislação municipal que define o tamanho máximo dos prédios localizados mais próximos da orla, conhecida como ‘Lei do Gabarito’.
Confira o veto:
