Até o momento, a Assembleia não recebeu notificação para se defender na Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo PSDB em relação à eleição para o segundo biênio.
Já estamos elaborando a defesa, de logo, posso dizer que se trata de uma ação frágil. Tanto isso é verdade que o próprio PSDB pediu desistência dessa Ação Direta de Inconstitucionalidade.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade não tem amparo na realidade da Paraíba. Nesse caso, a eleição se deu à unanimidade dos parlamentares, isto é, todos os partidos e deputados foram devidamente contemplados na eleição, ou seja, não há ofensa aos princípios democráticos, sobretudo porque a eleição foi realizada pela vontade de todos os deputados da Assembleia.
Notícias Relacionadas
Reconhecimento
Assembleia Legislativa reconhece Raffael Lima com a Medalha Epitácio Pessoa
Na última terça-feira, dia 13, a Assembleia Legislativa da Paraíba prestou uma importante homenagem ao gestor público Raffael Lima, ao conceder-lhe a Medalha Epitácio Pessoa, a mais alta honraria da Casa. A votação, que contou com o apoio unânime dos deputados estaduais, foi proposta pelo deputado Felipe Leitão. Natural de João Pessoa, Laylton Raffael Lima […]
Mandato
Branco Mendes solicita unidade dos Bombeiros no Litoral Sul, recuperação de pontes e perfuração de poços em comunidades rurais de Gurinhém
O deputado estadual Branco Mendes (Republicanos) apresentou, na Assembleia Legislativa, três requerimentos, com solicitações ao Governo do Estado para obras e iniciativas voltadas a garantir mais segurança, infraestrutura e melhorias no abastecimento de água de populações rurais da Paraíba. Os requerimentos contemplam Gurinhém e os municípios do chamado litoral sul paraibano. Para o litoral sul […]
Também, não se trata de ofensa ao princípio da anualidade como posto na Ação Direta de Inconstitucionalidade, vez que a alteração legislativa não se deu nesta legislatura, mas sim há bastante tempo, isto é, o princípio da anualidade não se aplica a este caso concreto do Estado da Paraíba.
Portanto, no momento oportuno, a Assembleia Legislativa prestará as suas informações e não se tem dúvida da improcedência da ação proposta, vez que não há ofensa ao princípio da anualidade, posto que a alteração legislativa foi realizada há bastante tempo, bem como que prevalecerá o princípio da democracia, sobretudo porque, no caso, a escolha se deu à unanimidade dos parlamentares.
Newton Vita, Procurador-Chefe da ALPB
