A Justiça Federal concedeu decisão, em tutela de urgência, permitindo que a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), com sede em João Pessoa, além do cultivo e manuseio, possa preparar, produzir, adquirir, ter em depósito, transportar, guardar, dispensar, importar, fornecer e pesquisar os produtos derivados da Cannabis.
A decisão da juíza Adriana Carneiro da Cunha Monteiro Nobrega, incluem as pesquisas sobre a flor da Cannabis – “consoante prescrições médicas, mediante o cumprimento dos requisitos já existentes e nos limites das dosagens e durações prescritas, até o julgamento definitivo da demanda”.
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“O emprego da Cannabis sativa in natura, no caso, não será voltado para fins recreativos ou para quaisquer outros fins indevidos, mas unicamente com vistas a melhorar a qualidade de vida de seus associados que já fazem uso do fármaco, lastreado no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito social à saúde”, destacou a magistrada na decisão.
