O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, publicou um ato hoje para manter a desoneração da folha de pagamento dos municípios. Na decisão, Pacheco torna sem efeito os pontos de medida provisória (MP) editada pelo governo que revertiam o benefício conferido às cidades pelo Legislativo. Ele alegou que o prazo de vigência foi encerrado na data de hoje.
Para Pacheco, a medida do governo é uma tentativa de se promover “mais um turno do processo legislativo”. No Congresso, há um sentimento de que é preciso manter a desoneração para as prefeituras especialmente por se tratar de ano de eleições municipais. Segundo Pacheco, o ato dará mais segurança jurídica aos municípios. “A decisão significa que a discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento e seu eventual novo modelo devem ser tratados integralmente por projeto de lei, e não por MP”, afirmou o presidente do Senado.
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Apesar do ato, Pacheco diz que a discussão ainda está aberta para possíveis alterações. “Estamos abertos à discussão célere e ao melhor e mais justo modelo para o Brasil. Mas, de fato, uma MP não pode revogar uma lei promulgada no dia anterior, como se fosse mais um turno do processo legislativo. Isso garante previsibilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos”.
Assessoria
