A fiscalização do povo

Aline Lins

Hoje em dia está bem difícil ocupar um cargo eletivo para o qual se foi democraticamente eleito e administrar ou conduzir um mandato, uma cidade, fora dos princípios da probidade, legalidade e transparência. A sociedade não aceita mais os velhos parâmetros de gestão utilizados por aqueles políticos que agora estão sendo flagrados em práticas retrógradas e ilegais. Órgãos de controle e de fiscalização são o menor dos problemas desses agentes políticos. A vigilância mais acurada da população, cada vez mais esclarecida e conscientizada de sua cidadania, é na verdade a ‘pedra no sapato’ dos maus gestores. Que os resultados da Meta 18 do CNJ sirvam apenas de exemplo, porque fora dessa meta há um sem número de outras ações contra improbidade administrativa e crimes contra a administração pública.

Por fora das leis
O prefeito Reginaldo Pereira foi denunciado pelo Ministério Público pelo que poderia se ver como uma sequência de trapalhadas. Contratou um batalhão de servidores, sem previsão legal, para vagas inexistentes. Para legalizar as contratações, editou posteriormente medida provisória. Não sendo esta, todavia, prevista na Lei Orgânica Municipal.

Salários
O Tribunal de Contas do Estado está um ‘Deus nos acuda’ com a diretoria quase toda voltada para o diálogo com os servidores, reivindicando reajuste salarial. O percentual que sair da negociação, naturalmente, integrará as planilhas para o orçamento de 2014.