A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou hoje projeto (PL 5313/13) que garante o sigilo na conta telefônica de quem fizer uso do Disque-Denúncia. O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97).
O autor, deputado Major Fábio (DEM-PB), explica que os diversos serviços de disque-denúncia preservam a identidade do denunciante para estimular a população a denunciar crimes, mas essa garantia não encontra paralelo nas empresas de telefonia, pois o número da ligação fica exposto na conta de telefone.
O deputado aponta que há casos de pessoas que tiveram a correspondência violada e até funcionários dos Correios assaltados quando distribuíam as contas de telefone.
O relator foi o deputado Izalci (PSDB-DF), que foi favorável à proposta. “Não faz sentido a mulher denunciar o marido e depois a ligação aparecer na conta telefônica. E o marido vê que tem a denúncia. Esse é um exemplo.”
Izalci acrescentou uma emenda à proposta para também garantir o sigilo das ligações para os serviços de emergência, como a Polícia, que também são usados com o intuito de delatar atividades criminosas.
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Agência Câmara
