A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 45676/12, de autoria do deputado Major Fábio (DEM-PB), que torna obrigatória instalação de câmeras de segurança, com circuito interno de televisão, em prédios públicos. O PL foi aprovado por unanimidade e agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A matéria considera como prédio público o imóvel que presta serviços administrativos ou outros serviços destinados ao atendimento da população. O não atendimento da Lei implicará na interdição do prédio público.
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