Dados dos relatórios de gestão fiscal, entre 2009 e 2012, mostram que sete unidades da Federação já ultrapassaram o chamado limite prudencial de gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Alagoas, Mato Grosso, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins deixaram para trás o limite de alerta de comprometimento de até 46,55% de suas receitas, como manda a lei.
Quando considerado o resultado dos primeiros quatro meses de 2013, Santa Catarina também passa a figurar nesta lista dos Estados que cruzaram o “sinal amarelo”. E três Estados extrapolam o limite máximo, o teto que deveria ser intransponível, de 49% das despesas estabelecidas na lei fiscal: Alagoas, Paraíba e Tocantins. Somados, os 26 Estados e o Distrito Federal chegaram ao total de R$ 187,42 bilhões em despesas com pessoal no primeiro quadrimestre deste ano.
No Rio Grande do Norte, o secretário de Planejamento, Oberi Rodrigues, admite a pressão das corporações: “O governo foi cedendo para atender essas reivindicações”. Recentemente, a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) assinou decreto cortando em 10,74% os orçamentos do Tribunal de Justiça e do Ministério Público. A medida gerou críticas e ações judiciais contra o Executivo. Em outro decreto, Rosalba determinou um corte de 25% dos gastos em todas as secretarias. A justificativa para os decretos é uma “frustração de receita” que pode chegar até o final do ano a R$ 559,6 milhões. A situação é tão crítica, que a Associação Comercial do Estado divulgou que o Executivo acumula, nos últimos dois anos, débito acumulado de R$ 100 milhões com fornecedores.
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Para tentar não atingir o limite máximo de 49% (atualmente está em 48,8% da receita corrente líquida), o governo de Sergipe iniciou ainda em 2010 cortes progressivos de custeio.
No Paraná, o secretário de Fazenda, Luiz Carlos Hauly, diz que o estouro do limite prudencial tem raiz no reajuste dos salários pela “inflação cheia”. “E o funcionalismo envelhece, fica cada vez mais caro. Aqui, 55 mil aposentados custam R$ 3 bilhões por ano. E tem que repor”, diz. No mês passado, o governador Beto Richa (PSDB) determinou cortes de R$ 200 milhões no custeio da máquina, com medidas como a suspensão das horas extras em 50% e de novos concursos, eliminação de cargos de comissões quando os titulares saem, suspensão de aquisição de frotas novas, entre outras.
O professor do Ibmec-RJ, Jerson Carneiro, diz que a solução para reverter o quadro está na Constituição, que manda reduzir em 20% os cargos em comissão ou confiança, além de exonerar servidores não estáveis, como prevê a Emenda Constitucional nº 19, de 1998. /
Da redação com O Estadão
