A ministra Rosa Weber já pode pedir pauta para levar a julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) a ação da Assembleia Legislativa da Paraíba que questiona a redução do tamanho das bancadas federais de 13 estados. Isso porque a Procuradoria- Geral da República (PGR) deu parecer na matéria e, assim como a Advocacia Geral da União, entendeu que ela deve ser considerada improcedente.
A procuradoria da Assembleia Legislativa contesta a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determinou a redução das bancadas com o argumento de que ela seria inconstitucional pois o assunto em questão seria uma competência do Congresso Nacional. Em seu parecer, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, vai de encontro a isso.
De acordo com Gurgel, o TSE tem a competência de realizar, no ano anterior às eleições, os cálculos relativos aos ajustes necessários na representação de cada estado na Câmara, de modo que se preserve a proporção populacional. Nesses cálculos, admite-se a redução do número de parlamentares.
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“A fixação do número de deputados federais por estado não constitui competência exclusiva do Congresso Nacional, de modo que sua delegação não fere as competências constitucionalmente cominadas ao Poder Legislativo”, afirma o procurador-geral no parecer.
Com a redução das bancadas, a Paraíba perde duas cadeiras na Câmara dos Deputados passando dos atuais 12 para a 10. A decisão também afeta as Assembleias Legislativas dos estados e, no caso da paraibana, a representação cai de 36 para 30 parlamentares.
Além da Assembleia Legislativa da Paraíba, o Governo do Estado também entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a resolução do TSE.
