A deputada federal Nilda Gondim (PMDB/PB) é relatora de um Projeto de Lei na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados que busca determinar que os postos de combustíveis informem os seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
O Projeto de nº 5419/13 altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Política Energética Nacional, ao estabelecer por parte da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a exigência de informação dos agentes reguladores sobre o preço atualizado e efetivamente cobrado de cada tipo de combustível ofertado, sendo líquido ou gasoso derivado de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis renováveis, automotivos, cabendo à ANP as providências cabíveis para viabilizar a sistemática proposta no Projeto.
Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, a ANP terá o prazo de 12 meses para adotar as providências necessárias ao seu cumprimento.
A deputada Nilda ressaltou a importância da proposta por garantir a transparência dos valores utilizados pelos agentes reguladores.
“Com a aprovação dessa matéria, para a garantia do abastecimento nacional de combustíveis e na defesa dos interesses dos consumidores, teremos uma ferramenta de transparência da aplicação dos recursos públicos no setor de combustíveis brasileiro”, disse a parlamentar.
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