A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei Nº 3.847/ 2012, que obriga a montadora a fornecer carro reserva em caso de atraso no conserto dos veículos dos consumidores. O projeto é de autoria do deputado federal Wilson Filho (PMDB). O relator foi o deputado federal Carlos Brandão (PSDB).
O deputado observa que, na hora da compra, as concessionárias oferecem muitas ofertas aos clientes, mas quando o veículo apresenta alguma irregularidade, os problemas começam. “É uma via crucis. São meses esperando e as empresas não oferecem um veículo reserva ao cliente. Não há garantia aos consumidores”.
O texto prevê que as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, forneçam carro reserva similar ao do cliente, caso o automóvel venha a ficar parado por mais de 48 horas em razão da falta de peças originais ou qualquer outra impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado.
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De acordo com o projeto, a empresa que descumprir a medida poderá ser punida com base no Código de Defesa do Consumidor. As penas incluem, por exemplo, multa de R$ 1.500,00.
“As regras previstas no Código de Defesa do Consumidor não prevêem proteção para o tempo que o consumidor fica sem seu automóvel em razão da indisponibilidade de peças, razão pela qual é necessária a regulamentação de uma compensação ao consumidor nesses casos específicos”, frisou Wilson Filho.
