Finalizado o processo de apreciação, por parte do TCE, sobre a legalidade da permuta da ACADEPOL, verifica-se facilmente que este Tribunal, mais uma vez, tomou uma decisão influenciada pelo DNA político dos seus conselheiros.
Enquanto os três votos contrários à legalidade da permuta foram orientados por uma análise apurada de toda a tramitação em seus aspectos jurídicos e administrativos, os outros quatro votos desconsideraram estes aspectos, preferindo a conveniência ou não da reprovação desta transação.
Os quatro votos pela aprovação foram tomados baseados no fato de que a justiça já tinha decidido pela legalidade da permuta e que, portanto, seria inócua uma decisão contrária do TCE.
Um agravante é que um dos conselheiros é irmão de um secretario do Governo e deveria se averbar suspeito de voltar neste processo, mas foi este mesmo conselheiro que votou pelo desempate em favor do Governo.
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Concluindo
O Governo não tem o que comemorar, pois, se obteve uma vitória numérica, amargou uma derrota moral, já que os conselheiros que analisaram a fundo a permuta votaram por sua ilegalidade.
Quando o povo tem razão em ir às ruas cobrar transparência pública, pois, como vemos, até os órgãos fiscalizadores continuam fortemente influenciados pelos políticos que os nomeam.
Assessoria de Imprensa do deputado estadual Anísio Maia (PT)
