A Proposta de Emenda à Constituição 3/2011, que facilita a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular, foi aprovada na última semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto segue agora para análise do Plenário.
O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) sugeriu que ocorresse uma fusão das propostas apresentadas pelos senadores Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) com a defendida pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL). Na sua proposta, acatada pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ), relator da matéria, diminui o número de assinaturas necessárias para a apresentação de projetos de lei e estabelece que propostas de Emenda à Constituição (PECs) também possam ser apresentadas por cidadãos – hipótese que não é contemplada atualmente pela Constituição.
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Hoje é necessário que um projeto de iniciativa popular tenha assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado nacional, o que significa algo em torno de 1,3 milhão de eleitores. Com a PEC 3/2011, será preciso apenas 0,5% dos votos válidos na última eleição para deputado federal, ou seja, cerca de 500 mil assinaturas. No que diz respeito à quantidade de estados o senador Cássio defende que permaneça em cinco estados como está atualmente na Constituição Federal.
