O Tribunal de Contas o Estado (TCE) adiou novamente processo que julga a legalidade da permuta entre o Governo do Estado com o terreno da Acadepol e o terreno do empresário Roberto Santiago, localizado no bairro do Geisel, em João Pessoa.
A audiência foi remarcada para a próxima quarta-feira (17). Na sessão de hoje o Conselheiro Arnóbio VIana chegou a votar com o relator do processo pela irregularidade da permuta.Com a decisão de Arnóbio VIana, já são três votos contra pela ilegalidade da troca de terrenos.
Contudo, na ocasião, o procurador Geral do Estado, Gilberto Carneiro, também argumentou que já houve decisão judicial favorável a esse tipo de procedimento. Bem como ainda na oportunidade, o presidente do TCE, conselheiro Gustavo Nogueira questionou se haveria alguma penalidade para o Estado, caso seja decido pela irregularidade do processo.
Entenda o caso
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No final de 2011, o relator do processo, conselheiro Umberto Porto, determinou a suspensão do processo de permuta por entender que o governador Ricardo Coutinho deveria ter aberto um processo de licitação, na modalidade concorrência.
Já em 2012, o Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu autorizar a lei do governo do estado que propõe a permuta do terreno da Academia de Polícia.
O tribunal autorizou a troca, atendendo um mandado de segurança da Procuradoria do Estado que pedia uma liminar para que fosse suspensa uma decisão do Tribunal de Contas que impedia a troca das áreas.
O TJ entendeu que a proibição de fazer permuta sem licitação, principal argumento do Tribunal de Contas para suspender a troca, só existe para a União. Na visão do pleno da corte, estados e municípios podem fazer esse tipo de negociação desde que existam leis locais que normatizem isso o que é o caso da Paraíba.
