A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), irá disponibilizar advogados na sua sede, localizada na rua Rodrigues de Aquino, 37, centro de João Pessoa (PB), para que possíveis excessos sejam evitados no protesto que será realizado na Capital nesta quinta-feira (20). A concentração será no Lyceu Paraibano e percorrerá todo o anel interno do Parque Solon de Lucena (Lagoa) rumo a avenida Epitácio Pessoa.
Essa é uma determinação do Conselho Federal da OAB para que todas as seccionais fiscalizem o direito da livre manifestação, com o intuito de impedir o uso excessivo da força policial, que põe em risco a integridade física e até mesmo a vida das pessoas que exercitam o direito constitucional de liberdade de expressão.
Na Carta, a OAB-PB destaca que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
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O Brasil não é uma ditadura. De acordo com a Constituição, que os governantes juram cumprir ao assumirem seus mandatos, o direito à reunião pacífica só pode ser suspenso por decreto da Presidência da República, e, mesmo assim, em condições excepcionalíssimas, para “preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza” (art. 136).
A OAB Paraíba reitera que as manifestações, realizadas de forma pacífica, expressam o mais alto sentido de liberdade de nossa Constituição, e repudia, de pronto, qualquer iniciativa das autoridades em criminalizá-las”.
