Após sancionar a Lei 5.277 que institui o Programa de Gestão Pactuada na administração municipal de Campina Grande, por meio de parceria com Organizações Sociais (OS), o prefeito Romero Rodrigues (PSDB) envia hoje um novo projeto à Câmara de Vereadores que excluiu 14 áreas do processo de “terceirização”, mantendo apenas a saúde. A proposta também reformulou o vínculo do servidor efetivo com a organização contratada.
Na mensagem aos vereadores, Romero pede que a proposta seja votada em regime de urgência. O presidente da Câmara, Nelson Gomes Filho (PRP), disse que vai reunir a Mesa Diretora e os líderes dos partidos para definir se vota até amanhã a propositura que será enviada hoje pelo prefeito.
Foram excluídas as atividades nas seguintes áreas: educação; cultura; trabalho; cidadania; urbanismo; habitação; saneamento; gestão ambiental; ciência e tecnologia; agricultura e organização agrária; indústria e comércio; comunicações e transportes; desporto e lazer; e previdência.
O prefeito revogou parte do artigo 24 da lei, que tratava da relotação do servidor efetivo que não ficasse à disposição do órgão que passasse a ser administrado por uma OS.
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Já o artigo 25 foi revogado na íntegra. Ele determinava que o funcionário colocado à disposição da OS “poderá, a qualquer tempo, mediante requerimento ou por manifestação da Organização Social, ter sua disposição cancelada, caso em que serão observados os procedimentos definidos no artigo anterior”.
Por sua vez, o parágrafo 28 recebeu parágrafo que garante, conforme preceitua a Constituição Federal e a Lei Municipal nº 2.378, de 7 de janeiro de 1992, que aos servidores públicos municipais será assegurada a estabilidade funcional e financeira, na forma e nos moldes da lei de regência.
Ao falar sobre o novo projeto, Romero disse que a restrição apenas à área de saúde não impossibilita que outras áreas e pastas pertinentes ao Executivo municipal sejam contempladas em outra oportunidade. “Vamos dar início à gestão pactuada com a área da saúde. Numa oportunidade próxima voltaremos a discutir, novamente em parceria com a comunidade campinense, como a gestão pactuada poderá ser implementada em outras áreas da gestão municipal”, declarou, negando que a lei prejudique a realização de concursos públicos ou a perda da estabilidade dos servidores.
Do Blog com JP OnLine
