Termina hoje o prazo para que os municípios com menos de 50 mil habitantes atendam às exigências da Lei da Transparência. Esta Lei foi aprovada pelo Congresso há quatro anos por iniciativa do senador João Alberto Capiberibe (PSB-AP).
A lei determina a publicação, em meio eletrônico, das informações sobre a execução orçamentária e financeira de todos os entes federados. Muitos municípios, no entanto, sequer têm portal na internet.
Notícias Relacionadas
Golpe
CASO HORT AGRESTE: 'Dama das hortaliças' se entrega à polícia e é presa em JP; veja vídeo
Priscila dos Santos Silva, a terceira pessoa foragida e suspeita de envolvimento no esquema que atraía investidores para o cultivo hidropônico, prometendo lucros irrealistas, se apresentou à polícia na manhã desta segunda-feira (9). Após se entregar, ela foi interrogada na Delegacia de Defraudações e Falsificações de João Pessoa. Conforme as investigações, a empresa tinha como […]
Redes Sociais
Justiça concede HC para Deolane Bezerra, que ficará em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica
Deolane foi alvo de uma operação da Polícia Civil de PE que tem como objetivo acabar com um esquema de lavagem de dinheiro e jogos ilegais.
Pela lei, as prefeituras e as câmaras municipais precisam colocar as informações administrativas e orçamentárias em um site para que a população tenha acesso e tire suas dúvidas em relação à gestão de dinheiro público.
Foi dado um prazo maior às cidades menores para que se adequassem às exigências da lei, mas, mesmo assim, ela continua sendo descumprida por muitos prefeitos.
A penalidade para municípios que não atenderem à nova exigência legal no prazo será a suspensão das transferências voluntárias de recursos estaduais e federais.
