Está na pauta de hoje para ser apreciado no plenário, o projeto de lei 1.666/2024, do Deputado Felipe Leitão, que dispõe sobre a garantia de gratuidade no estacionamento para estudantes matriculados em instituições de ensino superior no estado da Paraíba.
Na prática, a lei impede o abuso da UNIPÊ de cobrar estacionamento dos alunos a partir de março próximo. Como também inibe outras instituições que poderiam tencionar o mesmo exemplo.
O Projeto de Lei, já aprovado pela CCJ e avalizado pela procuradoria da casa como constitucional, além de argumentar questões consumeristas, como o exemplo da UNIPÊ, onde os alunos não tiveram este aviso estipulado em contrato de matrículas ou rematrículas, também argumenta que os incentivos dados pelo Poder Público e o governo do estado em particular, devem necessariamente exigir contrapartidas destas instituições, sendo esta, a de não cobrar o estacionamento, uma das que serve para estimular o acesso ao ensino superior privado, e o devido cumprimento da função social das mesmas, fazendo jus aos benefícios que recebem do estado.
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Fonte: Assessoria
Créditos: Polêmica Paraíba
