O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve autorizar apenas o uso do Pix e de cartões de débito como meios de pagamento para apostas de alíquota fixa, que englobam apostas esportivas (as chamadas bets) e jogos online.
A medida também deve determinar que, no caso do sistema de pagamentos instantâneos, a chave Pix precisará estar obrigatoriamente vinculada a dados do próprio jogador.
A intenção da medida é que o usuário só possa direcionar para apostas o dinheiro que já tem em sua conta bancária.
Ao vetar o uso do cartão de crédito no mercado das bets, o governo busca prevenir que essa atividade impulsione o superendividamento da população brasileira e o vício dos apostadores.
Já a restrição imposta ao uso de boletos bancários para apostas e jogos online é uma medida de prevenção à lavagem de dinheiro -considerando que esse meio de pagamento é muitas vezes vinculado a esse tipo de crime.
A discussão faz parte das tratativas lideradas pelo Ministério da Fazenda, em conjunto a Receita Federal e representantes das empresas do setor, para estabelecer os parâmetros que guiarão o funcionamento do mercado de apostas esportivas.
O próximo passo será consultar a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) sobre a viabilidade jurídica da medida. Depois, a ideia ainda precisa ser chancelada pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda).
O projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas foi aprovado pelo Congresso no fim do ano passado. No dia 30 de dezembro, em edição extra do DOU (Diário Oficial da União), Lula sancionou o texto, com alguns vetos.
O principal dispositivo derrubado determinava que apostadores seriam isentos de pagar tributos pelos ganhos obtidos com jogos e apostas abaixo de R$ 2.112.
Segundo despacho do presidente, manter esse trecho “ensejaria uma tributação de Imposto de Renda distinta daquela verificada em outras modalidades lotéricas, havendo assim distinção de conduta tributária sem razão motivadora para tal”.
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Fonte: Notícias ao Minuto
Créditos: Notícias ao Minuto
